REsp 2115789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que o art. 25, § 1º, da LC 87/1996 impede legislação local de vedar a transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação e que débitos com exigibilidade suspensa não eliminam o saldo credor escriturado, de modo que a insurgência do embargante tinha caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: Empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Transferência De Saldo Credor, Exportação, Não Cumulatividade, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Transferência De Saldo Credor Exportação Não Cumulatividade Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Empresa contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25, § 1º, da LC 87/1996 sobre transferência de créditos de ICMS
  3. 3 Efeito de débitos do contribuinte com exigibilidade suspensa sobre a possibilidade de transferência de saldo credor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que o art. 25, § 1º, da LC 87/1996 impede legislação local de vedar a transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação e que débitos com exigibilidade suspensa não eliminam o saldo credor escriturado, de modo que a insurgência do embargante tinha caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.