AREsp 2527546 - DECISAO

AREsp 2527546 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; a decisão apenas tornou sem efeito decisões anteriores para possibilitar o exame do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que os embargos configuram tentativa de reforma do decidido e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás; Embargado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás

Embargante

parte ex adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a decisão apenas tornou sem efeito atos anteriores para reexame de agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; a decisão apenas tornou sem efeito decisões anteriores para possibilitar o exame do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que os embargos configuram tentativa de reforma do decidido e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.