AREsp 2830259 - ACORDAO

AREsp 2830259 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à incidência dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, e preenchidos os requisitos jurisprudenciais aplicáveis, impõe-se a majoração da verba sucumbencial recursal mesmo havendo reconhecimento de sucumbência recíproca na origem; por isso, acolheram-se os embargos para majorar em R$ 500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do patrono do autor.

Parties
Embargante: IVAIR FRANCISCO JUNIOR; Parte Contrária: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025); Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recíproca, Interpretação De Arts. 1.022 E 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recíproca Interpretação De Arts. 1.022 E 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

IVAIR FRANCISCO JUNIOR

Embargante

MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025); Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos da jurisprudência (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT) para majoração
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais mesmo havendo sucumbência recíproca na origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à incidência dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, e preenchidos os requisitos jurisprudenciais aplicáveis, impõe-se a majoração da verba sucumbencial recursal mesmo havendo reconhecimento de sucumbência recíproca na origem; por isso, acolheram-se os embargos para majorar em R$ 500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do patrono do autor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.