AREsp 2631547 - DECISAO

AREsp 2631547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada continha fundamentação suficiente, o tema da impenhorabilidade estava precluso no tribunal de origem e os embargos visavam mero reexame da causa, providência incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ILTO CARLOS FRIGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impenhorabilidade, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Impenhorabilidade Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

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Parties

ILTO CARLOS FRIGERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à impenhorabilidade do imóvel e à alegada propriedade de mais de um imóvel
  2. 2 Obrigatoriedade de o julgador analisar todos os argumentos das partes
  3. 3 Efeito da preclusão sobre análise do tema da impenhorabilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada continha fundamentação suficiente, o tema da impenhorabilidade estava precluso no tribunal de origem e os embargos visavam mero reexame da causa, providência incompatível com o instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.