AREsp 2907248 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo já examinou cláusulas contratuais e provas e concluiu pela incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e para acolher a tese do embargante seria necessário reexaminar fatos e provas, medida vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a insurgência caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: GUILHERME DE FREITAS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE FREITAS REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil
  2. 2 contradição apontada na aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e limites do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo já examinou cláusulas contratuais e provas e concluiu pela incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e para acolher a tese do embargante seria necessário reexaminar fatos e provas, medida vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a insurgência caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.