REsp 2153198 - ACORDAO

REsp 2153198 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão embargada já enfrentou a matéria, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e não comporta os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos na peça recursal (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182)
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão embargada já enfrentou a matéria, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e não comporta os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.