AREsp 2357946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e explicitou a ausência de impugnação específica, e os embargos configuram mera rediscussão do decidido, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Rediscussão Da Matéria

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Parties

DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos com finalidade meramente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e explicitou a ausência de impugnação específica, e os embargos configuram mera rediscussão do decidido, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual oposição de embargos com único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.