AREsp 2211945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, explicitando que eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório e do estatuto da entidade, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos, assim, buscavam mero inconformismo, e foi feita advertência sobre aplicação de multa caso sejam reiterados com argumentos meramente protelatórios.

Parties
Embargante: SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Legitimidade Ativa De Sindicato, Pertinência Temática Entre Fins Estatutários E Objeto Da Ação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Legitimidade Ativa De Sindicato Pertinência Temática Entre Fins Estatutários E Objeto Da Ação

Case Brief

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Parties

SIND TRAB NA IND PUR DIST AGUAS E EM SERV DE ESG DE NIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Legitimidade ativa de sindicato para ajuizamento de ação civil pública e pertinência temática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, explicitando que eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório e do estatuto da entidade, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos, assim, buscavam mero inconformismo, e foi feita advertência sobre aplicação de multa caso sejam reiterados com argumentos meramente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual