HC 979212 - DECISAO

HC 979212 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos/rejeitados por ausência de indicação concreta de vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o pedido de submissão do agravo regimental ao colegiado tornou-se prejudicado em razão da reconsideração que afastou o interesse naquela remessa; o embargante tentou, assim, rediscutir o mérito, o que não é admissível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: parte contrária; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados / não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte contrária

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando não são indicados vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, e apreciação de pedido subsidiário de remessa ao colegiado que teria sido prejudicado por reconsideração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos/rejeitados por ausência de indicação concreta de vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o pedido de submissão do agravo regimental ao colegiado tornou-se prejudicado em razão da reconsideração que afastou o interesse naquela remessa; o embargante tentou, assim, rediscutir o mérito, o que não é admissível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados / não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se