RMS 70309 - ACORDAO

RMS 70309 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra decisão judicial (salvo nas hipóteses excepcionais), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; por fim, os embargos pretendem rediscutir matéria já examinada, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS TANEZINI; Embargado: Procuradoria Geral do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 283 Do STF, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS TANEZINI

Embargante

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra decisão judicial (salvo nas hipóteses excepcionais), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; por fim, os embargos pretendem rediscutir matéria já examinada, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração