AREsp 2800684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, a pretensão de reavaliação do valor da indenização e dos honorários constitui reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, não se verificando caráter irrisório ou exorbitante que autorizasse afastar tal óbice.

Parties
Embargante: WILLIAM DE ANGELIS SALLUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE ANGELIS SALLUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do valor da indenização e dos honorários quando não há caráter irrisório ou exorbitante
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, a pretensão de reavaliação do valor da indenização e dos honorários constitui reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, não se verificando caráter irrisório ou exorbitante que autorizasse afastar tal óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.