REsp 2213016 - DECISAO

REsp 2213016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo tentativa de reexame da matéria. Ademais, houve correta aplicação da afetação ao Tema 1.212 dos recursos repetitivos, justificando a restituição dos autos à origem e a suspensão do apelo, não havendo omissão a ser sanada pela via aclaratória.

Parties
Embargante: JOSE MARIA PENTEADO QUEIROZ ABREU NETO; Embargada: Unimed Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.212, Súmula 7/stj, Aplicação Do Estatuto De Cooperativa Médica
Processo Civil Direito Cooperativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.212 Súmula 7/stj Aplicação Do Estatuto De Cooperativa Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA PENTEADO QUEIROZ ABREU NETO

Embargante

Unimed Campinas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema 1.212 (recursos especiais repetitivos) e suspensão do apelo
  3. 3 Alegação de aplicabilidade da Súmula 7/STJ e seu impacto no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo tentativa de reexame da matéria. Ademais, houve correta aplicação da afetação ao Tema 1.212 dos recursos repetitivos, justificando a restituição dos autos à origem e a suspensão do apelo, não havendo omissão a ser sanada pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.