REsp 2150390 - ACORDAO

REsp 2150390 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência da parte traduzia mero inconformismo com o resultado e caráter infringente, não cabendo acolhimento no âmbito restrito dos embargos. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais e o recurso especial não se mostra adequado para questões constitucionais.

Parties
Embargante: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Do Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Do Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSBEN TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Adequação do recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência da parte traduzia mero inconformismo com o resultado e caráter infringente, não cabendo acolhimento no âmbito restrito dos embargos. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais e o recurso especial não se mostra adequado para questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual