EAREsp 2567306 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado com base na impossibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial (Súmula 315 do STJ) e é inviável examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: LEODORA SEIXAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Embargos De Declaração (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravos, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravos Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

LEODORA SEIXAS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Embargos De Declaração (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial quando não enfrentado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado com base na impossibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial (Súmula 315 do STJ) e é inviável examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos declaratórios protelatórios