AREsp 584454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligente e suficiente as questões suscitadas, não houve omissão, e a via recursal em apreço não é adequada para alegar ofensa a dispositivo constitucional ou para rediscutir matéria já decidida, sem falar na vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial; advertiu-se ainda sobre possível aplicação de multa para novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: OI S.A.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Licitação E Contrato Administrativo, Omissão, Cabimento Do Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípios Constitucionais Do Acesso À Justiça E Da Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Licitação E Contrato Administrativo Omissão Cabimento Do Recurso Especial +2 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de valoração do voto vencido e dos aspectos incontroversos
  3. 3 Cabimento do recurso especial para alegações de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligente e suficiente as questões suscitadas, não houve omissão, e a via recursal em apreço não é adequada para alegar ofensa a dispositivo constitucional ou para rediscutir matéria já decidida, sem falar na vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial; advertiu-se ainda sobre possível aplicação de multa para novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por OI S.A.
  • Advertência de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de nova oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir matéria já decidida