AREsp 2707968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), além de ser indevida, no STJ, a análise de suposta violação constitucional em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DANILO DIAS FONSECA; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

DANILO DIAS FONSECA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), além de ser indevida, no STJ, a análise de suposta violação constitucional em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração reiterando o mesmo vício poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015