AREsp 2737243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não se caracterizando omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMERCIAL MCP LTDA.; Embargante: PONTES LOYOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prelibação Negativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais (arts. 1.021 E 1.026 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prelibação Negativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL MCP LTDA.

Embargante

PONTES LOYOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão de origem para admissibilidade do recurso especial (art. 253, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF e sua impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não se caracterizando omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Voto do Relator seguido por unanimidade.