AREsp 2788605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ foi justificada pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado e pela falta de exame da matéria pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), de modo que os embargos visavam apenas reexame de matéria inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (óbitos), Fundamentação Da Decisão
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (óbitos) Fundamentação Da Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS-MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ foi justificada pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado e pela falta de exame da matéria pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), de modo que os embargos visavam apenas reexame de matéria inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.