AREsp 2906841 - DECISAO

AREsp 2906841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a parte buscou mera rediscussão da matéria já decidida, o agravo foi genérico e não impugnou especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 182 e obstáculo da Súmula 7), e o Tema 1.209/STF (RE 1.368.225), relativo à atividade de vigilante, não é aplicável aos autos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.209/stf, Sobrestamento
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 1.209/stf Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.209/STF (RE 1.368.225) e pedido de sobrestamento
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a parte buscou mera rediscussão da matéria já decidida, o agravo foi genérico e não impugnou especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 182 e obstáculo da Súmula 7), e o Tema 1.209/STF (RE 1.368.225), relativo à atividade de vigilante, não é aplicável aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.