REsp 2177522 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os vícios apontados configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não justificam recurso integrativo em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os vícios apontados configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não justificam recurso integrativo em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Julgamento por unanimidade da Primeira Turma do STJ, sessão virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025.
Full Case Text
Judgment text and source record
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