HC 995584 - ACORDAO

HC 995584 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame fático-probatório (a fração de 1/6 escolhida pelo tribunal de origem encontra-se suficientemente motivada e não é passível de reforma na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Homicídio Privilegiado, Dosimetria, Fração De Diminuição Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Homicídio Privilegiado Dosimetria Fração De Diminuição Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão acerca da fração aplicada pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame fático-probatório (a fração de 1/6 escolhida pelo tribunal de origem encontra-se suficientemente motivada e não é passível de reforma na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração