REsp 2170743 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; apresentou fundamentação concreta e suficiente; além disso, havia falta de delimitação da controvérsia e ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando incabível a rediscussão por embargos.

Parties
Embargante: NADEGE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, Inciso V, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Bitributação, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Inciso V, Do CPC +3 more

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Parties

NADEGE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta (art. 489, § 1º, V CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; apresentou fundamentação concreta e suficiente; além disso, havia falta de delimitação da controvérsia e ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando incabível a rediscussão por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.