REsp 2134578 - ACORDAO

REsp 2134578 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a indicação equivocada do art. 620 em vez do art. 619 do CPP configura deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de caracterizar como transparentes movimentações tidas como dissimuladas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação genérica de violação ao art. 71 do CP, sem desenvolvimento analítico, também incorre na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA RAMOS MARTINS; Agravante: JANIO FALCAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1º Lei 9.613/1998, Art. 71 CP, Art. 619 CPP, Art. 620 CPP
Processual Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1º Lei 9.613/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA RAMOS MARTINS

Agravante

JANIO FALCAO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indicação equivocada do dispositivo legal (art. 620 em vez do art. 619 do CPP) e sua implicação para a fundamentação recursal
  2. 2 Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação genérica de afronta ao art. 71 do CP e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a indicação equivocada do art. 620 em vez do art. 619 do CPP configura deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de caracterizar como transparentes movimentações tidas como dissimuladas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação genérica de violação ao art. 71 do CP, sem desenvolvimento analítico, também incorre na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.