AREsp 2572786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a tentativa de utilizar embargos para rediscutir o mérito caracteriza mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas e análise contratual (TARE), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; e eventual questão constitucional competiria ao STF.

Parties
Embargante: ALCA FOODS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Termo De Acordo De Regime Especial TARE
Processual Civil Tributário Administrativo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALCA FOODS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a tentativa de utilizar embargos para rediscutir o mérito caracteriza mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas e análise contratual (TARE), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; e eventual questão constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Ministro Relator.