RHC 157152 - ACORDAO

RHC 157152 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão, concluiu pela extinção da pena de 9 meses e pelo início do cumprimento de 15 dias, aplicando o Verbete Sumular n. 695 do STF e reconhecendo a possibilidade jurídica de aplicação de duas sanções administrativas distintas quando as transgressões ocorreram em dias diferentes, sendo vedada a reanálise do mérito administrativo pelo Judiciário além da verificação da regularidade do procedimento.

Parties
Embargante: ADRIANO JOSE SILVA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 695 Do STF, Controle Jurisdicional De Processos Administrativos Disciplinares, Teratologia, Ne Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 695 Do STF Controle Jurisdicional De Processos Administrativos Disciplinares Teratologia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOSE SILVA DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 695 do STF (habeas corpus quando pena extinta)
  3. 3 Possibilidade de dupla sanção administrativa por transgressões em dias diferentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão, concluiu pela extinção da pena de 9 meses e pelo início do cumprimento de 15 dias, aplicando o Verbete Sumular n. 695 do STF e reconhecendo a possibilidade jurídica de aplicação de duas sanções administrativas distintas quando as transgressões ocorreram em dias diferentes, sendo vedada a reanálise do mérito administrativo pelo Judiciário além da verificação da regularidade do procedimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.