AREsp 2776271 - DECISAO

AREsp 2776271 - DECISAO

Houve omissão na decisão vergastada por não se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15; diante disso, sanou-se o vício determinando-se a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, acolhendo-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: M. N. DA S. A. L. E OUTRO; Embargado: 7 MAIS IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cpc/15, Art. 85, §11, Art. 1.022, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cpc/15, Art. 85, §11 Cpc/15, Art. 1.022 Agravo

Case Brief

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Parties

M. N. DA S. A. L. E OUTRO

Embargante

7 MAIS IMÓVEIS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/15
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 para sanar omissão no julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão vergastada por não se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15; diante disso, sanou-se o vício determinando-se a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, acolhendo-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.