REsp 2219776 - DECISAO

REsp 2219776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada; a embargante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido e seus argumentos estavam dissociados desse fundamento, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 27 Da Lei 10.833/2003
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 27 Da Lei 10.833/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração conforme art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 27 da Lei 10.833/2003
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada; a embargante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido e seus argumentos estavam dissociados desse fundamento, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.