AREsp 2716145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, ao passo que analisou matéria de fato cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e teve fundamento relevante não impugnado especificamente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS e OUTROS; Embargado (órgão Julgador): Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Título Executivo Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por tratar-se de matéria fático-probatória
  3. 3 Impedimento imposto pela Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento apto a manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, ao passo que analisou matéria de fato cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e teve fundamento relevante não impugnado especificamente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.