HC 972297 - ACORDAO

HC 972297 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; visam apenas demonstrar inconformismo com o resultado e, assim, são inadequados para revisar o julgado ou reexaminar provas, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: GABRIEL BENTO TAICICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Reexame De Provas Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL BENTO TAICICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; visam apenas demonstrar inconformismo com o resultado e, assim, são inadequados para revisar o julgado ou reexaminar provas, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado