REsp 2159046 - ACORDAO

REsp 2159046 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o acórdão recorrido apreciado a tese suscitada e concluído, com fundamento na jurisprudência do STJ, que sendo incontroverso que a alienação ocorreu após o efetivo redirecionamento e citação do sócio, restou configurada a presunção absoluta de fraude à execução fiscal, independentemente da inexistência de inscrição em dívida ativa.

Parties
Embargante: RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Presunção De Fraude
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Presunção De Fraude

Case Brief

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Parties

RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Momento da ocorrência da fraude à execução fiscal em caso de redirecionamento ao sócio (momento da citação)
  3. 3 Efeito da inexistência de inscrição em dívida ativa sobre a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o acórdão recorrido apreciado a tese suscitada e concluído, com fundamento na jurisprudência do STJ, que sendo incontroverso que a alienação ocorreu após o efetivo redirecionamento e citação do sócio, restou configurada a presunção absoluta de fraude à execução fiscal, independentemente da inexistência de inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por entender que os embargos não foram manifestamente protelatórios