REsp 2175411 - ACORDAO

REsp 2175411 - ACORDAO

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Vedação À Rediscussão Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Vedação À Rediscussão Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a majoração de honorários recursais quando não haveria fixação de honorários na origem
  2. 2 Se há expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem, permitindo o arbitramento de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão