AREsp 2102243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 494 do CPC, deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à especificação do inciso (aplicando-se Súmula 284 do STF) e falta de impugnação específica das razões do acórdão no agravo interno (aplicando-se art. 1.021 §1º e Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Omissão +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 494 do CPC e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Suficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 494 do CPC, deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à especificação do inciso (aplicando-se Súmula 284 do STF) e falta de impugnação específica das razões do acórdão no agravo interno (aplicando-se art. 1.021 §1º e Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais