AREsp 2754583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão manteve a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais suscitando o dissídio, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o STJ não analisou o mérito e não havia fundamento para sobrestamento em razão de IRDR, não caracterizando erro material passível de aclaramento.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, IRDR, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf IRDR Sobrestamento De Processos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em razão de IRDR e alcance dessa afetação em relação aos processos em curso no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão manteve a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais suscitando o dissídio, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o STJ não analisou o mérito e não havia fundamento para sobrestamento em razão de IRDR, não caracterizando erro material passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.