AREsp 2480478 - ACORDAO

AREsp 2480478 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as conclusões sobre esgotamento de diligências e validade da citação por edital implicam análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada.

Parties
Embargante: TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Preclusão/provas E Diligências, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Preclusão/provas E Diligências Súmula 7/stj Súmula 414/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Validade da citação por edital diante de suposta ausência de tentativa de citação por oficial de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as conclusões sobre esgotamento de diligências e validade da citação por edital implicam análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.