AREsp 2795472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se suficientemente sobre os pontos necessários ao julgamento, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o art. 1º da Lei 7.347/1985 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial (aplicação, por analogia, das súmulas do STF), e a matéria demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de declaração a ser acolhida.

Parties
Embargante: ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 280 Do STF, Ação Civil Pública, Permuta De Bem Imóvel Público, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 280 Do STF Ação Civil Pública +2 more

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Parties

ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 1º da Lei 7.347/1985
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se suficientemente sobre os pontos necessários ao julgamento, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o art. 1º da Lei 7.347/1985 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial (aplicação, por analogia, das súmulas do STF), e a matéria demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de declaração a ser acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração