AREsp 2719664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e específica e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, uma vez que não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Embargante: CIENZE LABORATORIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIENZE LABORATORIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (juízo de prelibação negativo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e específica e não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, uma vez que não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual.