AREsp 2683858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado corresponde a inconformismo com o conhecimento parcial e o desprovimento do agravo interno, sendo que o recorrente não impugnou de modo específico os fundamentos do julgado (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e o Tribunal de origem examinou as questões referentes à arrematação, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não há elementos que, no momento, justifiquem a aplicação de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Colegiado Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Colegiado Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Questão da remição da execução
  3. 3 Pedido de parcelamento e suspensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado corresponde a inconformismo com o conhecimento parcial e o desprovimento do agravo interno, sendo que o recorrente não impugnou de modo específico os fundamentos do julgado (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e o Tribunal de origem examinou as questões referentes à arrematação, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não há elementos que, no momento, justifiquem a aplicação de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Por ora, não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015