REsp 2167835 - ACORDAO

REsp 2167835 - ACORDAO

Houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido ao não manifestar-se claramente sobre a limitação subjetiva da coisa julgada coletiva e sua influência na legitimidade dos exequentes; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de novo julgamento dos embargos na origem, com parcial provimento do agravo interno e do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do agravo interno e do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade, Omissão, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Processual
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Omissão Tema 880/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à limitação subjetiva da coisa julgada na sentença coletiva
  2. 2 Legitimidade dos exequentes (filiação)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido ao não manifestar-se claramente sobre a limitação subjetiva da coisa julgada coletiva e sua influência na legitimidade dos exequentes; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de novo julgamento dos embargos na origem, com parcial provimento do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do agravo interno e do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno