AREsp 2663878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apreciou a matéria de forma fundamentada, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes importava em reexame de matéria de fato (regularidade da citação por edital), hipótese vedada ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JARAGUÁ ENGENHARIA E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Citação Por Edital Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JARAGUÁ ENGENHARIA E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade da citação por edital
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apreciou a matéria de forma fundamentada, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes importava em reexame de matéria de fato (regularidade da citação por edital), hipótese vedada ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.