AREsp 1817804 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o resultado (desprovimento do agravo interno) e o acórdão já consignou que o TJ/SP reconheceu o enquadramento da conduta no inciso XII do art. 11 da LIA e a presença de dolo específico, autorizando a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, razão pela qual não se admite modificação do julgado por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: APARECIDO SÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Típico Normativa, Lei N. 14.230/2021, Dolo, Aplicação Retroativa De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Continuidade Típico Normativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Aplicação Retroativa De Lei

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Parties

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à continuidade típico-normativa
  2. 2 Natureza do dolo reconhecido na origem (genérico vs. específico)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e sua repercussão em atos de improbidade não transitados em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o resultado (desprovimento do agravo interno) e o acórdão já consignou que o TJ/SP reconheceu o enquadramento da conduta no inciso XII do art. 11 da LIA e a presença de dolo específico, autorizando a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, razão pela qual não se admite modificação do julgado por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração