AREsp 2730327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos de desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida, sem impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamento De Decisão, Súmulas Do STF E Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica De Fundamento De Decisão Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos de desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida, sem impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração