AREsp 2157999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; igualmente foi indeferido o pedido de ingresso da ABRASCE como amicus curiae por inexistir fundamento para participação excepcional.

Parties
Embargante: AMUCO SHOPPING LTDA.; Amicus Curiae (pedido Indeferido): ABRASCE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Vinculada, Amicus Curiae, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Vinculada Amicus Curiae +2 more

Case Brief

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Parties

AMUCO SHOPPING LTDA.

Embargante

ABRASCE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Admissibilidade excepcional do ingresso de amicus curiae em processos subjetivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; igualmente foi indeferido o pedido de ingresso da ABRASCE como amicus curiae por inexistir fundamento para participação excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido da ABRASCE de ingresso no feito como amicus curiae.