REsp 2146563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a recorrente deixou de indicar dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados (Súmula 211 do STJ), a controvérsia foi decidida com base em norma estadual (Súmula 280 do STF) e as questões suscitadas apenas nos embargos configuram indevida inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MALWEE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Icms/difal, Erro Material (grafia)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a recorrente deixou de indicar dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados (Súmula 211 do STJ), a controvérsia foi decidida com base em norma estadual (Súmula 280 do STF) e as questões suscitadas apenas nos embargos configuram indevida inovação recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MALWEE MALHAS LTDA.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.