AREsp 2888263 - DECISAO

AREsp 2888263 - DECISAO

A decisão embargada foi clara ao majorar os honorários em 10% e a majoração incide sobre o valor dos honorários fixados na sentença acrescido da majoração efetuada pela Corte de origem, não havendo cumulação de percentuais; portanto não se configurou obscuridade, omissão, contradição ou erro material e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Castelo Comércio de Alimentos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Cumulação De Percentuais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Cumulação De Percentuais Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Castelo Comércio de Alimentos LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de 10% é cumulativa ao percentual já fixado (12%) ou se incide sobre o valor monetário dos honorários já fixados
  2. 2 Se houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação dos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e da eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi clara ao majorar os honorários em 10% e a majoração incide sobre o valor dos honorários fixados na sentença acrescido da majoração efetuada pela Corte de origem, não havendo cumulação de percentuais; portanto não se configurou obscuridade, omissão, contradição ou erro material e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.