TP 1010 - DECISAO

TP 1010 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão embargada por não examinar o teor da decisão nos autos do REsp 1.793.830/DF, que apenas sobrestou o julgamento e determinou remessa ao TRF1 para exame de ausência de intimação; por isso acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 354 e determinar novo julgamento dos embargos anteriores (fls. 281-291).

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fl. 354.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão Decisória
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Perda Superveniente Do Objeto Omissão Decisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Banco Central do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à manutenção do interesse recursal do Estado de Mato Grosso do Sul
  2. 2 Efeito da perda superveniente do objeto sobre o interesse recursal
  3. 3 Necessidade de exame do teor da decisão proferida nos autos do REsp 1.793.830/DF que determinou sobrestamento e remessa ao TRF1

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão embargada por não examinar o teor da decisão nos autos do REsp 1.793.830/DF, que apenas sobrestou o julgamento e determinou remessa ao TRF1 para exame de ausência de intimação; por isso acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fl. 354 e determinar novo julgamento dos embargos anteriores (fls. 281-291).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fl. 354.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 354.
  • Voltem os autos conclusos para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 281-291, e-STJ.