AREsp 1753689 - DECISAO

AREsp 1753689 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de renúncia ao direito e estando demonstrado que a parte manifestou renúncia e que seu procurador detinha poderes específicos, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015; a desistência do recurso também é eficaz sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; homologada a renúncia ao direito e declarado o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Eficácia da renúncia ao direito e seus efeitos processuais
  3. 3 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de renúncia ao direito e estando demonstrado que a parte manifestou renúncia e que seu procurador detinha poderes específicos, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015; a desistência do recurso também é eficaz sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; homologada a renúncia ao direito e declarado o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015.
  • Após decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas.