AREsp 2908814 - DECISAO

AREsp 2908814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que fundamentadamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Erro Material, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Cpc/2015 Erro Material Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que fundamentadamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.