AREsp 2653505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e a pretensão de modificar os fundamentos implicaria interpretação da legislação estadual (Lei n. 2.657/1996), hipótese em que o reexame é vedado pela Súmula 280/STF; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação Acessória, Multa, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Estadual, Retroatividade Da Lei Tributária Superveniente
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação Acessória Multa Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 Possibilidade de apreciação da tese de aplicação da norma tributária mais benéfica sem interpretar legislação estadual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e a pretensão de modificar os fundamentos implicaria interpretação da legislação estadual (Lei n. 2.657/1996), hipótese em que o reexame é vedado pela Súmula 280/STF; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.