AREsp 2208006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações da embargante traduzem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (incluindo a inaplicabilidade de superação da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações da embargante traduzem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (incluindo a inaplicabilidade de superação da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados