AREsp 1874918 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante constituem mero inconformismo e, em parte, inovações recursais que demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à prescrição, aplica‑se a tese de irretroatividade fixada pelo STF no ARE nº 843.989/PR.

Parties
Embargante: LUIZ PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Questão De Ordem, Julgamento Extra Petita, Dolo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Questão De Ordem +2 more

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Parties

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) das alterações prescritivas trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante constituem mero inconformismo e, em parte, inovações recursais que demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à prescrição, aplica‑se a tese de irretroatividade fixada pelo STF no ARE nº 843.989/PR.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeitar a questão de ordem